# Registro público: TRT23 — 00001305620215230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a7c005b927bb77eacfdcdecc615af2845684f373d401668675ed975a773ca7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-15** — Reativação (TPU 849)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T15:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-12T12:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T08:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-19T09:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-01T09:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-23T12:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-26T14:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-05T14:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-06T10:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T08:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-01T15:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-09T10:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T11:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-26T11:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T10:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-16T14:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-29T16:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T11:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-28T08:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-16T10:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-15T14:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-10T09:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-16T14:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T11:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T09:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T17:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2021-05-20T07:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-20T07:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-13T12:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-13T12:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T15:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T15:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T11:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T11:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-09T10:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2021-10-05T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2022-05-10T16:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-12 relativo a «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-09 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-08-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001765020215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 14001, 14005, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 14001, 14005, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT6 — 00000476320205060233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 14001, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / GOIANA - 03A VARA
- [TRT23 — 00002057220145230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 14001, 14005, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13749, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT8 — 00000752920185080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14001, 14005, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00000994320255080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT24 — 00240579520175240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13749, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
