# Registro público: TJSE — 00001939019988250041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044781/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044781.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 236 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-05 - **Último ato com data válida:** 2018-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-15** — Petição (TPU 85) > **2018-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-20T11:32:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-19T10:55:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-02T12:00:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2017-01-12T09:38:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-10T09:11:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-16T22:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-30T01:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-18T12:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-29T01:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-18T15:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T09:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T02:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T10:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T10:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T10:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T19:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-24T13:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T13:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-07T14:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-07T14:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T11:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T11:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T14:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T11:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T10:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T19:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T10:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T10:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T10:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-22T11:10:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-11T18:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-11T18:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T09:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-28T05:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-05T11:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T09:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-23T08:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-17T10:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-17T10:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-27T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044781.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2011-11-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2011-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2012-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2012-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2012-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2013-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2013-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2014-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2015-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2015-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2015-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-16 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-16 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-23 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:49:03\.221000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980305120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000447419958250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CARMÓPOLIS - [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJBA — 01983218520088050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037770/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 01918419120088050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00780549420028050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 00108480320098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00108792320098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00107857520098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001939019988250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94333d9ad96f2aeefdeb12d5d9d29a2f85cb59476a9e0c6504e60f57a0194c94 - **SHA-256 do comentário:** 02ea6ac6e2fd12f6e76de0cfda95d85812fd52468f7792698688d11168f71f4c