# Registro público: TJSE — 00004805019998250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-07 - **Último ato com data válida:** 2016-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-29** — Decisão (TPU 3) > **2015-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-05** — Documento (TPU 581) > **2015-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-29** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-30T07:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T12:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T10:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T11:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T10:32:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T15:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T15:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T09:25:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T09:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-17T14:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-12T11:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-17T09:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-12-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-12-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-11-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-10-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-08-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T10:54:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-20T12:17:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-20T12:15:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-19T13:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-29T08:50:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-27T12:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-05T10:05:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T14:48:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-23T10:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-07T10:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-23T08:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-22T09:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-19T11:11:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-08T11:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-20T10:35:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-13T14:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-13T14:18:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-11T08:56:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-08T12:36:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-08T12:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044848.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2000-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2001-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2001-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2002-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2002-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2003-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2003-12-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2004-01-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2004-02-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2006-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2006-04-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2008-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-09-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:14:21\.283000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991207120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017071920148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00006482119998250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSE — 00025294220138250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004805019998250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0171b8347309035c78f50ea566547d758471a09bcb55e1359ad4dda44665da7c - **SHA-256 do comentário:** 956566f397a0a3857bad666fc37419e1eb22b618333d46a41d3747734c86bcf1