# Registro público: TJAC — 06059417120148010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044977/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044977.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fc8c44da267e333f0d826dbfa7df6e01ff29cbb46d4d9efa662a9712fcda96b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-31 - **Último ato com data válida:** 2018-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-27** — Documento (TPU 581) > **2014-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Documento (TPU 581) > **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-12-16** — Documento (TPU 581) > **2014-11-12** — Documento (TPU 581) > **2014-11-03** — Publicação (TPU 92) > **2014-10-31** — Audiência (TPU 970) > **2014-10-31** — Distribuição (TPU 26) > **2014-10-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-31T12:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-11-03T14:54:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-31T15:14:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-10-31T11:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-31T11:05:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-11-12T09:42:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2014-12-17T11:06:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-12-17T11:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-16T17:49:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-17T11:06:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-19T16:03:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-27T10:58:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-14T14:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-31 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-10-31 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:45\.459000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141030211258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6fc8c44da267e333f0d826dbfa7df6e01ff29cbb46d4d9efa662a9712fcda96b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00166571220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487105/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00541785920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549601/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPA — 00003775520128140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE PORTEL - [TJAC — 00146134920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06067672920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081150/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPB — 00007365520118152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital - [TJPE — 00000330720258173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJRO — 70429289320168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 6fc8c44da267e333f0d826dbfa7df6e01ff29cbb46d4d9efa662a9712fcda96b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)