# Registro público: TRE-MG — 06000048620196130119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eee126f557b6c32648f8e19a52640fd57fb71b52b35152fcf1291a4c873b36af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T17:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-12T18:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-01-15T13:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-18T08:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-17T20:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2021-04-27T17:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-12T17:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-18T13:23:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-12-18T13:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-17T20:31:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-18T17:22:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-18T17:22:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-12-18T17:22:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eee126f557b6c32648f8e19a52640fd57fb71b52b35152fcf1291a4c873b36af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:32:43\.197000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191212175315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eee126f557b6c32648f8e19a52640fd57fb71b52b35152fcf1291a4c873b36af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000199520196130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269388/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-AM — 06001258820266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246956/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06016840220246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312046/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000082620266130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-MG — 06000083820206130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532982/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06016823220246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303381/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / GABINETE CGE
- [TSE — 06016777220226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000205620196140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293161/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000048620196130119 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eee126f557b6c32648f8e19a52640fd57fb71b52b35152fcf1291a4c873b36af.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eee126f557b6c32648f8e19a52640fd57fb71b52b35152fcf1291a4c873b36af
- **SHA-256 do comentário:** 836ccce167d434fb9a81b7b3aae76e7c2d8b1c9a3c90bfff48f1381c17c3b139