# Registro público: TRT24 — 00241707220225240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045247.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a65812df061ec0c0627504d9c255b692968d0172b8ab01e158f3b96476a902f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-03 - **Último ato com data válida:** 2022-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-14** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-07-14** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-07-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Convencional | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-03T07:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-05-04T15:01:21.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-05-05T03:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-05T03:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-06T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-06T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-06T07:25:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-06T07:32:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-06-06T10:21:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-06T14:02:28.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-06-06T14:26:47.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-06-23T13:40:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2022-07-08T15:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-08T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-08T16:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-12T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-12T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-12T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-12T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-14T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-14T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-14T17:59:33.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-07-14T17:59:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-07-08T16:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-14T17:59:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-07-15T14:25:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-14 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:45\.303211299Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220503073101 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a65812df061ec0c0627504d9c255b692968d0172b8ab01e158f3b96476a902f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000035520235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13850, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Linhares - [TRT22 — 00003451620205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989933/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13481, 13850 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT23 — 00001950620235230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13481, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT5 — 00000717020225050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13481, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Irecê - [TRT8 — 00001091820255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13481, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT4 — 00007504320125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00007436820105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00003825820135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a65812df061ec0c0627504d9c255b692968d0172b8ab01e158f3b96476a902f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)