# Registro público: TJSE — 00004830519998250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54c59c5e9665093ab3c679fa3b0a6f0ccf7ac1eaad715b1c862c2d245a5772a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-21T21:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-15T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-12T12:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-12T12:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-12T12:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-29T07:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-10T13:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-10T12:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-10T18:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-09T11:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-19T16:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-19T16:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-16T13:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-01-31T15:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-10-11T13:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-07-30T16:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-11T18:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-01-26T13:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-04-28T11:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2002-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 1999-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-23T11:13:25.000Z —  (TPU None)
- 2010-02-12T13:11:15.000Z —  (TPU None)
- 2009-10-22T15:57:54.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-14T12:24:05.000Z —  (TPU None)
- 2008-03-17T15:56:44.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-15T16:34:20.000Z —  (TPU None)
- 2002-08-15T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1999-09-13T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-16T11:10:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-05T11:07:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-19T11:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-19T09:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-06T09:55:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2017-09-04T13:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-04T13:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-16T10:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-10T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T13:06:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-10T18:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2000-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2001-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2002-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2002-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2002-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2004-03-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2006-06-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2006-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2007-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2009-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2009-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2009-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2009-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2000-06-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2001-10-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Decisão» em 2002-01-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004942420058250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPB — 00004812819968150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043294/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSE — 00004091620048250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CARMÓPOLIS
- [TJSE — 00023694120188250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a54c59c5e9665093ab3c679fa3b0a6f0ccf7ac1eaad715b1c862c2d245a5772a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)