# Registro público: TJRJ — 00055799120078190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045562/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045562.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4a67cc238290056167c6dc40b77c1ea575c7916392a4fb8c8a344087275f86e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-07** — Reativação (TPU 849) > **2017-05-10** — Provisório (TPU 245) > **2017-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-16** — Petição (TPU 85) > **2016-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-08-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-09** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-28T15:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-08-24T18:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2009-11-23T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-02-04T19:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-18T17:25:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-10T22:56:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-10T22:56:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-02T16:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-25T14:28:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-25T14:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-26T16:08:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-02T17:54:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T14:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-18T15:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-07-26T16:02:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-08-09T13:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-09T13:54:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-29T01:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-16T13:22:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-20T14:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-09-17T15:03:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-11-08T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2007-11-08T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2007-11-08T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2008-02-21T13:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-02-26T18:28:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-05T11:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-14T15:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-16T13:40:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-11T15:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-15T17:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-11T15:03:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-12-11T17:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-26T16:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-24T19:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-03T18:28:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-16T01:05:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-01-13T15:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-10T13:52:04.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045562.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T20:50:32\.237704379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070628000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4a67cc238290056167c6dc40b77c1ea575c7916392a4fb8c8a344087275f86e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00059920720078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJMS — 00000271420228120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768446/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única - [TJSC — 50023524920208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJRJ — 00050836220078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00055807620078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSC — 50044931920228240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJRN — 00144464719988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a4a67cc238290056167c6dc40b77c1ea575c7916392a4fb8c8a344087275f86e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a4a67cc238290056167c6dc40b77c1ea575c7916392a4fb8c8a344087275f86e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)