# Registro público: TJSE — 00007229420078250041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-26 - **Último ato com data válida:** 2018-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Petição (TPU 85) > **2017-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Petição (TPU 85) > **2017-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Retido na fonte ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-12T02:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T08:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T09:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-26T02:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T08:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T08:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T11:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T11:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-04T09:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-10T11:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-28T13:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-30T10:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-15T16:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-05T11:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-07T13:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-18T09:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-26T13:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-26T10:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-05T12:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-24T13:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-26T11:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-10T11:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-10T09:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-10T15:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-14T13:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-14T13:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-06T08:21:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-30T19:02:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}} - 2017-08-29T08:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T08:08:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-15T02:44:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-07-04T11:34:04.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-07-04T11:33:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2014-03-20T12:20:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-04-16T10:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-19T10:01:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-15T09:24:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-09T11:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-09T11:14:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-08T10:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045577.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2007-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2007-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2008-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2008-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2009-03-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2009-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2010-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2010-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2011-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-28 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-06 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-09 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:34:38\.217000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070326120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002444320028250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CAPELA - [TRF2 — 50414600920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308192/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF6 — 00002813319974013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJSE — 00008661020008250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00000364319958250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / ITABAIANINHA - [TRF6 — 00002721220144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002712720144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003069520014014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** cfd196c1276d97363794a333867d3fcd781e522b6d77a6ba28682f10b902f844 - **SHA-256 do registro documental:** 09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007229420078250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Retido na fonte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 09456afd70f8496da1a304c9d152d1824f65e39749d56f00a3389cb3492abc75 - **SHA-256 do comentário:** 2381c6f5c52900b7e79ff701719d4d0a648317d72494eec62e63c124eb348937