# Registro público: TJRS — 00202470820138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36f0b6349cbd1691d3cb23f1449272418f20cf5539b6ea77146d6ab9e0c26877

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-12T13:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-13T18:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-01T10:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-01T14:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-30T12:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-13T14:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-03T17:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-16T15:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-16T15:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-01-21T17:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-25T16:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-26T11:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T14:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T11:48:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-08T13:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T15:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T17:30:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-03-13T12:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-13T17:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T09:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-28T11:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-03T17:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-20T09:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T17:31:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-23T10:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T09:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T09:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T16:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-30T10:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T10:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T18:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T11:17:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-11T15:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T11:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T11:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T19:16:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-27T14:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T17:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T16:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T17:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.402009068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36f0b6349cbd1691d3cb23f1449272418f20cf5539b6ea77146d6ab9e0c26877

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02495615920068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00004140920118260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00216356620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJRS — 02520110920058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00084824020138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRN — 00208262319978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00429018720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00225742820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 36f0b6349cbd1691d3cb23f1449272418f20cf5539b6ea77146d6ab9e0c26877
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)