# Registro público: TJRS — 00203784120178210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a0a291c6f655b05fbab0843f4e09025a716fd7696160a54e59b008c5198780c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20 - **Último ato com data válida:** 2024-01-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-01** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-31** — Remessa (TPU 123) > **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-28** — Desistência (TPU 463) > **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-20T17:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-24T16:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-06T17:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-12-14T14:16:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-02-02T09:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-16T17:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-21T18:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-24T18:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-31T15:23:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-11-01T09:46:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-01-05T14:22:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-25T13:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-15T16:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-29T14:39:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-13T12:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-10-13T17:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-24T15:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-01T15:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-14T14:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-12T10:47:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-15T16:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-16T09:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-02T13:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-14T16:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-14T17:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-05T15:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-13T15:03:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-13T17:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-18T14:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-03T18:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-10T10:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-09T15:26:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-01-10T14:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-30T12:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-03T14:28:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-03T15:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-20T14:15:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-07-22T17:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-03T17:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-28T18:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045658.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T20:56:58\.918598713Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2a0a291c6f655b05fbab0843f4e09025a716fd7696160a54e59b008c5198780c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00021554520148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJES — 00001620820248080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRN — 00136418420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRS — 00032980620138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 00202216820178210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00026622720228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00026335520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2a0a291c6f655b05fbab0843f4e09025a716fd7696160a54e59b008c5198780c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2a0a291c6f655b05fbab0843f4e09025a716fd7696160a54e59b008c5198780c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)