# Registro público: TJMG — 24494992220128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045708/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0543c3c5d61eac2813b61a8f1c67686310d2f44fce8db4254ec3b5845e7aa3b9

## Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-04-14T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.