# Registro público: TJMT — 00002504720138110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9dfbf5f589bf29898efead7646fdbf744d168315d9f9de6c961ae3a31a619f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 331 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-02 - **Último ato com data válida:** 2026-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-07-08** — Petição (TPU 85) > **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-16** — Petição (TPU 85) > **2026-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-12** — Petição (TPU 85) > **2026-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-02T10:55:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-05-02T16:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2013-05-02T16:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - 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2015-07-31T11:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6499", "nome": "Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-08-14T13:44:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-08-14T13:47:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-08-14T13:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-11-16T15:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-11-24T13:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 331 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045757.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 331 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/287` - 2021-09-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/299` - 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2025-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2025-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2026-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2026-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2026-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2026-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2026-08-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/330` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-03 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/287` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/299` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-14T15:52:28\.963000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9dfbf5f589bf29898efead7646fdbf744d168315d9f9de6c961ae3a31a619f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003214019998110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - [TJMT — 00003141919978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - [TRF1 — 00002667420094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533881/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Jequié - [TRF1 — 00002656020174014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 05ª - Porto Velho - [TRF1 — 00002638920174013001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Cruzeiro do Sul - [TJES — 00001684420188080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TJPI — 00001788720178180094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJPB — 00006089120118150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara Mista de Pombal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8 - **SHA-256 do registro documental:** f9dfbf5f589bf29898efead7646fdbf744d168315d9f9de6c961ae3a31a619f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)