# Registro público: TJRO — 00005694820208220022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59f9564cac8d2b514127bc6102d7a08de4b844afd3600d8bf4a2e905f4f2a7a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-19** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência (art. 329)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-25T09:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-04T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-04T18:01:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-05T14:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-08T00:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-04-22T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-06-11T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-06-11T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-04-16T07:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-06-07T20:55:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2020-11-16T09:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-06-07T20:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-05T15:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-08T00:19:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-06-11T13:54:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-19T07:45:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2020-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3480", "nome": "VARA UNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência (art. 329) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-04 — Mudança de Classe Processual; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00001414820158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9919
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJPA — 00003411720208140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151010/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS
- [TJGO — 00198469820208090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131223/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001938620178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115924/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPE — 00000301520208170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062439/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPR — 00000159120198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001820820108180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPA — 00003181620108140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 59f9564cac8d2b514127bc6102d7a08de4b844afd3600d8bf4a2e905f4f2a7a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)