# Registro público: TRT3 — 00001245120135030023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6ac4f1c398891a9f55ce6ac08dcdd77dc5291cbee42cb1bd9adee4fa75fce2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2015-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-20** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-07 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-11-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:50\.074400116Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b6ac4f1c398891a9f55ce6ac08dcdd77dc5291cbee42cb1bd9adee4fa75fce2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001245720135020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13799, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000343420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538966/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010612420135040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT3 — 00001716020125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13773, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00001250520135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13773, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT8 — 00001487820255080101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - [TRT4 — 00003714520125040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00007533220115040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A quebra de caixa é uma parcela paga ao empregado que trabalha manuseando dinheiro — operador de caixa, tesoureiro, caixa de banco, de supermercado ou de farmácia — para compensar o risco de, no fechamento do expediente, faltar valor no caixa. Como quem conta cédulas o dia inteiro pode errar, o empregador paga essa gratificação justamente porque a função **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc - **SHA-256 do registro documental:** b6ac4f1c398891a9f55ce6ac08dcdd77dc5291cbee42cb1bd9adee4fa75fce2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F)