{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40459,"origem":"stj","sha256_origem":"76efacbf6d7e3a541dafa5a8437be6be64f5ea58500f8170474b17ae5e263c32","registro_original":{"id_fonte":"000855235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750232","numero_registro":"202002200670","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL . ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXATIDÃO NA INDICAÇÃO DOS\nPARÂMETROS NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA EM PROCESSO\nENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nINCIDÊNCIA DAS FAIXAS PREVISTAS NO §3º DO ART. 85 DO CPC.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILO JORGE CURY\nno qual indica obscuridade e omissão no dispositivo do acórdão\nrecorrido, sustentando que este \"deixou de complementar os termos da\nsucumbência fixada pela sentença de primeiro grau, visto que\ndeveria ter indicado, permissa venia, cada um dos percentuais\nincidentes sobre as faixas progressivas e escalonadas constantes nos\nincisos  II (8% a 10%), III (5% a 8%), IV (3% a 5%)e V (1% a 3%) do\n§3º do art. 85 do CPC [...]\" (fl. 2.196).\n3. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, ao prover o recurso\nespecial do contribuinte, determinou a inversão da sucumbência\nfixada pela sentença de primeiro grau. Ao sentenciar o processo, já\nna vigência do CPC de 2015, o juízo de primeiro grau condenou o\ncontribuinte em honorários no montante de 10% sobre o valor da\ncausa, com base no art. 85. §2º, do CPC/2015 (fl. 1.379).\n5. Entretanto, por se tratar de processo envolvendo a Fazenda\nPública, os honorários devem observar as faixas previstas no art. 85\n§3º do CPC, havendo efetiva omissão quanto a este ponto no\ndispositivo do acórdão embargado.\n6. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que os\nhonorários advocatícios devem ser fixados observando os percentuais\nmínimos das faixas aplicáveis à hipótese, nos termos do art. 85,\n§3º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração da contribuinte, para esclarecer\nque os honorários advocatícios devem ser fixados observando os\npercentuais mínimos das faixas aplicáveis à hipótese, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e99b161e9db157f8e0221cd6f38fa2fe6e65393d5950bc4e1aff9cd32982b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}