# Registro público: TRT3 — 00001241320135030068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Muriaé - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18b8dedd067ee7dc237178b9b1845ad66efe0d045bb2f7e56d5808e8c8a1cd60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2019-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-07** — Petição (TPU 85) > **2019-02-22** — Petição (TPU 85) > **2019-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-04** — Petição (TPU 85) > **2019-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045975.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-05-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2019-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2019-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2019-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2019-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:00\.771078937Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 18b8dedd067ee7dc237178b9b1845ad66efe0d045bb2f7e56d5808e8c8a1cd60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005795620155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13875, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT9 — 00000543820195090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT2 — 00005814520135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005833120125020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT3 — 00001514820145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001254420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000193420265090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00001513520155030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 18b8dedd067ee7dc237178b9b1845ad66efe0d045bb2f7e56d5808e8c8a1cd60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)