# Registro público: TJSE — 00019324420118250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f74c92f5e404189ee7633c87668039ee45287949597c7237fd20354800e892ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-18
- **Último ato com data válida:** 2017-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T13:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-19T11:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-13T13:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-02T12:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-08T11:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-16T12:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T09:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T12:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-25T15:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-31T12:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-25T19:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-31T13:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-24T10:35:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-23T15:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-23T15:55:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-13T09:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T09:50:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-20T10:20:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}}
- 2016-12-19T15:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-19T11:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T08:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-02T12:38:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-20T12:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-31T10:10:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-29T14:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-29T14:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-29T14:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T10:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T11:18:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-19T15:14:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-17T08:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-17T08:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-22T09:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-30T11:08:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-21T11:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-21T11:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-21T08:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-14T09:59:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-07T11:11:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-23T12:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f74c92f5e404189ee7633c87668039ee45287949597c7237fd20354800e892ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2011-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:20:03\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111018120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f74c92f5e404189ee7633c87668039ee45287949597c7237fd20354800e892ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016717920118250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJSE — 00001560420148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJSE — 00021636620148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f74c92f5e404189ee7633c87668039ee45287949597c7237fd20354800e892ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019324420118250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f74c92f5e404189ee7633c87668039ee45287949597c7237fd20354800e892ed
- **SHA-256 do comentário:** eb3e017fff85931bfd1948e5a2d8f5e95bd2ae48eb0f61037fe5ac2a46585ad0