# Registro público: TRF6 — 00123954120194013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59480cf64e2532f72cb71e719eac3bf5f0f47f3abb881376600cd19c555a8a62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-30** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-12-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — deferimento (TPU 12444)
> **2020-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T10:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-05-16T12:41:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-17T13:50:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-30T16:51:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-16T09:04:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T15:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-14T14:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-10T09:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-15T10:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-20T09:03:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-06T15:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-06T16:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-14T17:21:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-08-19T17:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-30T11:45:44.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-05-16T15:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T13:50:21.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-07-23T16:12:10.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-14T16:27:17.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-14T16:27:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-08-20T13:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T15:31:22.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-10-25T13:21:42.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-10-28T17:09:49.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-11-14T14:11:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-01-09T17:56:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-09T17:56:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-01-15T10:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T18:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-18T18:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-03-04T10:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T16:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T14:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-24T20:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-02T19:05:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-12-02T19:05:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2025-08-02T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-08-18T06:06:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-19T17:47:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59480cf64e2532f72cb71e719eac3bf5f0f47f3abb881376600cd19c555a8a62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-14 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-12-02 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-30 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Crimes contra as Telecomunicações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:38\.462214830Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190514143500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59480cf64e2532f72cb71e719eac3bf5f0f47f3abb881376600cd19c555a8a62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002877120194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF6 — 00000417820194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00003059820194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF6 — 00002849220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002971420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF1 — 00002849220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 01ª Pouso Alegre
- [TJMT — 00002389720178110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [STJ — 00005579020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245483/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123954120194013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra as Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Réu revel citado por edital”, em 2025-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59480cf64e2532f72cb71e719eac3bf5f0f47f3abb881376600cd19c555a8a62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59480cf64e2532f72cb71e719eac3bf5f0f47f3abb881376600cd19c555a8a62
- **SHA-256 do comentário:** 43df6cc5a65582607ee2ba33155cbd18829fb11b4510f2a234b977072bedfe8d