# Registro público: TJMT — 00002473620168110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c16f05efcd6d953f6e2f9482b6c56955a3394be20c21a183c27c48f83395dbe1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 196 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28 - **Último ato com data válida:** 2026-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-21** — Documento (TPU 581) > **2026-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-21** — Remessa (TPU 123) > **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-21** — Petição (TPU 85) > **2026-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-20** — Documento (TPU 581) > **2026-05-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-28T15:42:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6616", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2016-01-28T16:37:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6616", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2016-02-02T17:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6616", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - 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Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2023-01-11T15:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6616", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2023-01-14T08:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6616", "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046358.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c16f05efcd6d953f6e2f9482b6c56955a3394be20c21a183c27c48f83395dbe1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-28 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2023-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2025-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2025-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2026-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2026-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2026-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-09-16 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:14:30\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c16f05efcd6d953f6e2f9482b6c56955a3394be20c21a183c27c48f83395dbe1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004457620128110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR - [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 04ª - Teresina - [TJMT — 00003678920108110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - [TJMT — 00002911320128110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** c16f05efcd6d953f6e2f9482b6c56955a3394be20c21a183c27c48f83395dbe1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002473620168110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c16f05efcd6d953f6e2f9482b6c56955a3394be20c21a183c27c48f83395dbe1 - **SHA-256 do comentário:** 3d8370a28aea2c4267e4dcd3cc59cfe0db49a8cc2310da966c728200cd3e2c73