# Registro público: TRT3 — 00001243120125030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb44a89a0f4476eb6916d8ac7b4d89a9e4ed87afb90353980537029591edbfaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2016-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2012-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000136920115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13999, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT3 — 00000494420145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001543920165170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00003919720145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00000420820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00000816320125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13851, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00004327620115020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos