# Registro público: TRT23 — 00001309320255230051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77f963249c7231121c1f2c12627b26011083c1b8fd72428699db9c02233ecba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Salário por Fora - Integração | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-16T20:25:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-18T22:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T11:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T11:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T22:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-22T08:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-19T08:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-19T09:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T21:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T21:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T08:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T08:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T08:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-04T09:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-03-20T02:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-22T02:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-22T02:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-29T02:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-29T02:17:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-23T16:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-03-18T22:49:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-25T13:18:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-25T13:18:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-23T14:28:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-25T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-20T02:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-22T02:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-22T02:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-29T02:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-29T02:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-04-23T14:28:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-28T08:01:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-05-28T23:17:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-04-23T14:28:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-19T08:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-04-23T16:56:38.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-28T23:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-21T21:43:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-21T11:06:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2025-05-28T23:16:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001762620255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13940, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT14 — 00002343320265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13940, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT6 — 00000077020265060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13940, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / RECIFE - 07A VARA
- [TRT23 — 00001311020255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13940, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000567820255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000646320245050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT13 — 00002805020245130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00004603520255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Aparecida de Goiania - 02a Vara