# Registro público: TJRJ — 00077505520228190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 475c5933a6bf6e5c56d262aaf8a4a4f42a476f9518dc1c6a857c87cb0bf7c3c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-19** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T23:20:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-04-05T14:30:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-05T14:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-13T12:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-13T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-13T12:35:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-10-03T15:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-08T15:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T15:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-10T19:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-11T13:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T14:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T17:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-22T21:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-24T18:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-05T14:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-18T17:27:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-18T17:59:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-18T19:35:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-19T10:48:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-12T03:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T03:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T16:23:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-05-16T16:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-07-06T04:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-25T18:05:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-07-25T18:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2022-09-01T17:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-04T15:34:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-04T17:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-11-05T07:36:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-08T15:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-10T16:35:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-10T16:35:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-11T13:08:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-16T14:31:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00043337020178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 01959296520208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00349697720218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS