# Registro público: TRF4 — 50571536920154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e87de8fec1e41f86e9a52b751460a077e64c4f651c14011ca9b5aaa383e2fe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2016-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-10T07:31:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-03-07T15:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-01T17:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-24T16:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-22T17:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T03:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-09T17:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-24T19:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-21T16:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-17T20:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-22T17:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-30T20:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-15T11:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-14T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-14T19:23:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-03-10T07:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-03-07T15:25:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-01T17:03:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-26T15:49:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-26T15:49:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-26T15:49:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-29T14:08:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-01-25T21:40:23.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-12-10T19:53:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-10T09:29:33.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-10T19:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-10T19:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-30T20:58:34.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-09-22T12:30:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-17T16:33:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T14:37:56\.170000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150914192312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e87de8fec1e41f86e9a52b751460a077e64c4f651c14011ca9b5aaa383e2fe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50759750920154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052913/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAP — 00032554620168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162333/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00002053720018030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752177/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50794593220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050980/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50384578220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047743/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 01254541120134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160796/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01066352120164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000172820088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 2e87de8fec1e41f86e9a52b751460a077e64c4f651c14011ca9b5aaa383e2fe6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)