# Registro público: TRT4 — 00000279620125040851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f08e79ecac3013680b4327f5d9d9fc1f91bcf39fdf8fada8b0023369e22cbd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-11** — Mandado (TPU 106)
> **2025-11-10** — Mandado (TPU 985)
> **2025-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Multa de 40% do FGTS | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Custas / Emolumentos | Juros de Mora | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-04-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-09-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2013-10-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2014-04-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2017-10-04 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2024-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-13 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-09-13 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006673620115040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129, 13215, 13765, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT14 — 00000073520245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13215, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT17 — 00000148420235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13215, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT4 — 00002256520145040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129, 13215, 13765, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT4 — 00010161820125040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13858, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT17 — 00000044020235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13215, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT17 — 00000035520235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13215, 13858, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT5 — 00000347320215050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / Vara do Trabalho de Jequié