# Registro público: TRE-MT — 00000076620196110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5ec5823adf69e435f42f7a433b2909ef5038c63ddee84c196484d6d6cb342f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Procedência (TPU 219)
> **2019-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T12:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-01T12:42:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-24T10:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-24T10:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-24T10:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-24T11:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-29T09:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-07T11:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-07T11:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-16T11:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T13:15:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-07T11:24:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-04-01T08:12:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-01T08:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T12:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T09:08:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-02T09:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T11:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T11:21:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-07T11:23:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-05-13T09:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T09:10:31.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-05-16T11:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T11:07:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T13:14:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T13:15:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:26\.161108837Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-01T12:42:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5ec5823adf69e435f42f7a433b2909ef5038c63ddee84c196484d6d6cb342f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000733420196110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408173/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000114520196110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418357/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000367020166040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204520/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-MT — 00001089620196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210357/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005147320206140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166030/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005179620206130320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165317/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005142620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164589/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 3ª ZONA ELEITORAL