{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40470,"origem":"stj","sha256_origem":"028883d9001169efbd3f0999eb66f06224eea00b4edfc7baaaeeada82b2fe805","registro_original":{"id_fonte":"000855273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1227323","numero_registro":"201703292996","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTE RESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.\nSÚMULA 7/STJ AFASTADA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO\nDO VENDEDOR. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL.\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O ente estatal agravante pretende retomar discussão já superada\nnesta Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração\nopostos pela sociedade empresarial, ora agravada, oportunidade em\nque esta Primeira Turma acolheu o voto do Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior de \"não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para os\ncasos em que o Tribunal de origem verifica a inocorrência de má-fé\npor parte da empresa vendedora diante de eventual fraude para burlar\na fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria\n(mediante simulação da operação, por exemplo) (EREsp. 1657359/SP,\nRel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.3.2018)\" (fl.\n1.208).\n2. Consoante orientação dominante na Primeira Seção do STJ, é\nincabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo\npagamento do diferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e\nentregue mercadoria a empresa que até então se mostrava regular, mas\nque não transportou o bem ao destino por ela declarado, sem que\nseja previamente aferida a boa-fé objetiva do vendedor.\n3. Logo, não há censura a se impor à decisão agravada que determinou\no retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a\ncontrovérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do\ndiferencial de alíquota de ICMS fosse decidida conforme as balizas\nestipuladas pelo STJ, levando em consideração a investigação da\nboa-fé da sociedade empresária vendedora.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66da52718d5d30075efcd577b9ce8305e9042e3b91a75f88fc6bdf25f50e1b59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}