{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40472,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f6ac1d24aef00b05d8e02ff9a2bc01ce9b4b5a7d83d548ca475a32886657fb","registro_original":{"id_fonte":"000855348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1327081","numero_registro":"201201163277","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS COM\nBASE EM LEI LOCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE\nDOLO. TEMA 1.108/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção\ndesta Corte (Recurso Especial Repetitivo 1.926.832/TO): \"A\ncontratação de servidores públicos temporários sem concurso público,\nmas baseada em legislação local, por si só, não configura a\nimprobidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992,\npor estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a\nconfiguração do ato de improbidade violador dos princípios da\nadministração pública\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9550c22fd76edffe77b50cb286628fc892a9f6ec963d02e53c6ccadadc6da00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}