# Registro público: TJSP — 00034824619988260609

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404726/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404726.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bede0f281b4ab486612ac9ee7f63cf943b3a07a3da988328f2dce67d4f8c0a02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-03-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2001-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-11-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-27T14:42:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-30T18:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-30T18:37:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-08T15:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-03T11:57:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-19T13:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-23T10:32:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-29T09:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-30T10:29:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-17T12:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404726.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bede0f281b4ab486612ac9ee7f63cf943b3a07a3da988328f2dce67d4f8c0a02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-03-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-11-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/199`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2001-03-07 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T01:16:16\.715267979Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1998\-04\-27T16:48:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bede0f281b4ab486612ac9ee7f63cf943b3a07a3da988328f2dce67d4f8c0a02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00810299320058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423234/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00454321920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00087234319978250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390019/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 10050567520198260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415165/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 02 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 00049839120008260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412109/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 05 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSE — 00119610219998250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211336/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00473947720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019767/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 04993055920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034824619988260609 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE TABOAO DA SERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 200 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bede0f281b4ab486612ac9ee7f63cf943b3a07a3da988328f2dce67d4f8c0a02.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bede0f281b4ab486612ac9ee7f63cf943b3a07a3da988328f2dce67d4f8c0a02
- **SHA-256 do comentário:** 1f06b01115fa6ce147abfb09cee2af2d74f632fb37cf98cccd0dbbf2e6261172