# Registro público: TJRO — 70067278020228220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b33a78548b49128f36cce6bf1cd341be4ef7b6f5327d67855441868aa8e8d9e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-28** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-13** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-13** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T07:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-28T12:21:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-13T11:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-08T16:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-08T16:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-28T12:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-07T12:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-13T08:42:11.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-13T09:07:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-07-07T12:58:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-06-10T12:59:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4441", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70574748020218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034974/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- [TJRO — 70045029820198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866388/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Infância e Juventude
- [TJPE — 00000307920178170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117206/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJRO — 70020669620208220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031447/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000290620218170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907343/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJMT — 00003180620208110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861484/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Relatório de Investigações
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPE — 00000284120208171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816797/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJGO — 00175934620208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b33a78548b49128f36cce6bf1cd341be4ef7b6f5327d67855441868aa8e8d9e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)