{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40475,"origem":"stj","sha256_origem":"d36a25803bf319e98bef5d45b0533b240fecd42d60756629aa0b07a1180bcc3a","registro_original":{"id_fonte":"000852097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030852","numero_registro":"202202918156","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente\nde demora para realização de cirurgia que resultou na perda da\nvisão do olho esquerdo da parte autora.\n2. O Tribunal local concluiu pela constatação da omissão estatal e\nque preenchidos todos os requisitos autorizadores da\nresponsabilidade da ré. À consideração de premissas fáticas\nanalisadas, condição socioeconômica dos envolvidos e extensão do\ndano, fixou indenização por danos morais, com base no conjunto\nfático probatório dos autos nas particularidades do caso c oncreto.\nCom efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de\nJustiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de\ndanos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou\nexorbitantes, o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149297>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2004990>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1964906>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72c885f2fc7ab88b0806a7dbd03802d9dea5bfb8ce7c5d532fcbb51f96df1f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}