# Registro público: TJRO — 70004263420158220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a75ab8c15e06dc4795c43ee63c940bec66a2d06422cae4d7ea05f357dc8aac53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-02T16:52:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-27T11:26:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-07-19T14:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-03-16T07:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-18T10:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-13T02:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-09T17:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-28T17:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-08T16:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-30T11:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-23T10:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-02T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-08-02T17:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-16T17:10:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-08-02T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-07-03T09:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-21T11:19:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-21T10:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-12-21T10:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-10-06T11:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-03T17:48:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-03-08T10:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-07-14T17:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-16 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-27 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-21 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70000520220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRO — 70011584420178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00006144620148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027148/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00000977020168250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024746/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / DIVINA PASTORA
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 6ª Auditoria Militar Estadual