# Registro público: TJSE — 00013502220048250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1b772418ebfcc4ec5e41945fd5f4443e7df096e5b8aba4d670cfb32f194d561

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-31
- **Último ato com data válida:** 2016-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-14** —  (TPU )
> **2016-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-13T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-14T12:34:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-19T15:21:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T15:30:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-09T11:04:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-05T08:46:51.000Z —  (TPU None)
- 2009-06-15T10:21:07.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-27T13:13:05.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-26T12:02:26.000Z —  (TPU None)
- 2009-03-09T09:53:06.000Z —  (TPU None)
- 2008-10-09T09:25:15.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-27T11:22:01.000Z —  (TPU None)
- 2008-02-11T11:03:09.000Z —  (TPU None)
- 2007-05-21T11:32:32.000Z —  (TPU None)
- 2007-01-23T08:47:12.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-22T10:17:43.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-22T10:11:11.000Z —  (TPU None)
- 2006-03-10T14:12:39.000Z —  (TPU None)
- 2004-12-13T13:11:17.000Z —  (TPU None)
- 2004-11-19T13:12:24.000Z —  (TPU None)
- 2004-10-06T11:48:57.000Z —  (TPU None)
- 2004-07-16T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-06-18T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-06-07T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-29T12:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-29T12:17:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-13T09:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T10:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T12:08:16.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8529", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2016-03-29T13:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T12:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-03T12:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T09:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T08:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-18T10:19:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-04T09:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T10:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-02T10:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T09:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-17T21:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2004-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2004-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2004-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2004-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2005-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2006-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2007-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2008-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2008-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2008-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-06-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-09-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011646220058250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00001356720108250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJSE — 00017756620148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a1b772418ebfcc4ec5e41945fd5f4443e7df096e5b8aba4d670cfb32f194d561
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a1b772418ebfcc4ec5e41945fd5f4443e7df096e5b8aba4d670cfb32f194d561
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)