# Registro público: TJSE — 00031942120178250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49f7bab39589ffae1243aede244090649c229890f55af3a4c721f3ef3a0fb175 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-01 - **Último ato com data válida:** 2019-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-13** — Documento (TPU 581) > **2019-09-10** — Documento (TPU 581) > **2019-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-07** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-28** — Documento (TPU 581) > **2019-05-22** — Documento (TPU 581) > **2019-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-27T11:07:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-19T12:16:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-14T14:29:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-06T09:59:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-23T09:32:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-29T11:47:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-10T09:11:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T10:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-14T11:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T14:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T22:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-22T23:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T02:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-12T14:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-12T14:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-19T10:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T14:13:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-01T14:13:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-13T13:48:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-10T10:52:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-07T09:09:05.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2019-06-10T10:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-28T11:14:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-22T09:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-29T11:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-14T19:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-26T12:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-30T09:50:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-08T16:19:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-19T11:48:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-14T14:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-29T08:57:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-23T16:30:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-22T12:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-06T12:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-18T10:07:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-19T10:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-07T14:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-29T14:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-24T07:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047679.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49f7bab39589ffae1243aede244090649c229890f55af3a4c721f3ef3a0fb175.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-07 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:59:07\.015000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171101120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 49f7bab39589ffae1243aede244090649c229890f55af3a4c721f3ef3a0fb175 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00029863720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00078750620158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 49f7bab39589ffae1243aede244090649c229890f55af3a4c721f3ef3a0fb175 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031942120178250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 49f7bab39589ffae1243aede244090649c229890f55af3a4c721f3ef3a0fb175 - **SHA-256 do comentário:** 2145e7f2e0f76e8f7e47719384735b7a55f7fc65efe1d47a1a83c802240d3b3c