{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40477,"origem":"stj","sha256_origem":"923a0ee22079fee81827a57a83a617c6f4018b2742bd873d2987a3fdde1d418e","registro_original":{"id_fonte":"000852099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830994","numero_registro":"201902338572","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS\nSUCUMENBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A sucumbência declarada pelo Tribunal de origem restou modificada\npelo STJ. Com efeito, houve declaração de direito da particular ao\nrecebimento de FGTS porque o vínculo entre as partes foi considerado\nnulo.\n2. A sentença foi proferida ainda durante a vigência do CPC/1973, e\nesse ato processual é o momento que define a regra dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais e dos ônus do processo.\n3. O Estado de Minas Gerais é parte sucumbente e deve ser condenado\nao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, determino a\ninversão da sucumbência declarada na origem, de modo que o Estado de\nMinas Gerais fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios\nno valor de R$ 2.000,00.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a145d55604a2c9fb2c84b6010fc940f236c0e3ba518acd3ffba4c050e9b1e190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}