# Registro público: TJRS — 00084824020138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09f4d1381f6f4227ccebace6e346512180a772fb04ba2c0220c308296e886346

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-09T15:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-11T13:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-13T17:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-21T17:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-18T13:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-08T17:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-20T14:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-01-17T17:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-03T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-24T17:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-18T12:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-29T10:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-14T16:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-04T17:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-10T16:13:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-11T08:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-11T13:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-12T10:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-09T14:57:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-12-10T14:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-19T17:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T17:18:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-08T13:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T17:08:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-09T10:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T11:58:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-20T14:38:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T13:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T14:57:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-23T17:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-12T17:45:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-14T10:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-14T10:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T14:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T17:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T16:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T17:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T16:04:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-14T14:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:30\.343544356Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09f4d1381f6f4227ccebace6e346512180a772fb04ba2c0220c308296e886346

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00379886120138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJMG — 50115247320188130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00207122220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00201541120148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00248060820138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJGO — 00209288020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00140616020028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00206305019908090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 09f4d1381f6f4227ccebace6e346512180a772fb04ba2c0220c308296e886346
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)