# Registro público: TJGO — 00153503920068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a193e49f0d5a04097417d965c6791277c79be894e69019b4f8eeed43f1b62c9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T12:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T12:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-18T09:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-25T12:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-23T15:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-31T12:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T08:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-19T14:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T08:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-25T18:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T09:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-19T14:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-06T14:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2014-09-22T12:50:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-04-14T16:25:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-01-31T12:22:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-02-11T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:49:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-13T08:52:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-05-23T03:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-15T09:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-12-15T09:35:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-22T04:08:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-01T18:20:34.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-03-01T18:20:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-11T03:31:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-06-06T14:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00023563820138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapejara
- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08032195620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00007887420198210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08030186420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033599020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal