{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40487,"origem":"stj","sha256_origem":"6232800206dfbf833d092ca406be1276b3894111da21f7e05180ad8c59bea08c","registro_original":{"id_fonte":"000852573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971114","numero_registro":"202103459444","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE\nDEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de recurso de Apelação interposto por\nArtélio Marques de Souza, em face da sentença proferida nos autos do\npedido de Tutela Antecipada Antecedente, que julgou improcedentes\nos pedidos iniciais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso,\npor entender que não fora demonstrada a justa causa a amparar a\ndilação do prazo recursal.\nIII. No caso, não ficou comprovado que seu problema de saúde o\nimpediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. \"A\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se\nconfigura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade\nde o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o\nmandato\" (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual\nsentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp\n658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n14/03/2016.\nIV. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior,\nque possibilita a devolução do prazo recursal, somente será\nconfigurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o\npatrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato\n(STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO\n(Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015).\nNo mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015.\nV. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz\ndo art. 1.004 do CPC/2015 - cuja redação é idêntica à do art. 507 do\nCPC/73 -, adotou igual entendimento, no sentido de que \"a doença\nque acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a\nensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de\nexercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não\ncomprovada no caso\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No\nmesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.221.052/DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018; AgInt nos EDcl no\nRCD no AREsp 657.035/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\nDJe de 28/06/2018; AgInt na PET no AREsp 1.376.058/SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019.\nVI. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nVII. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode\nconfundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de\nfundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:\nSTJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp\n801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n23/04/2008.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1004","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01004 ART:01022\n INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA\nPARTE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-PB, <>-SP,\n <>-GO, <>-SE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)\n STJ - <>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE - FORÇA MAIOR - ATESTADO MÉDICO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP\n(PRAZO RECURSAL - DEVOLUÇÃO - PATRONO - FORÇA MAIOR - ABSOLUTA\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRAZO RECURSAL - DEVOLUÇÃO - JUSTA CAUSA - DOENÇA DO ADVOGADO -\nIMPOSSIBILIDADE TOTAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6beb05b6041481ced9612b4e2dde361d9284a81ff38eeedc3d2c5640891db3d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}