# Registro público: TRF6 — 00225534420084013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404884/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404884.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73119fb91d896d991ca6c7f5d5fd604898bfee4b468e8791a19b8d8ece5cd08f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-09 - **Último ato com data válida:** 2025-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2025-07-04** — Petição (TPU 85) > **2025-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Mútuo ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-09-09T16:12:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2008-09-10T12:25:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-09-10T16:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-24T14:44:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-11-28T11:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-01-14T18:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2009-03-17T10:19:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2009-04-28T15:01:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-04-29T14:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-13T14:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-10T15:21:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-16T10:28:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-16T15:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-03T11:33:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-03T14:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-09T14:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-06T18:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-06-01T18:22:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2010-09-21T10:58:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-09-21T15:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-28T16:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-11T14:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-02-01T14:26:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2011-03-22T11:20:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-03-22T14:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-29T15:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-06T11:11:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-06-28T09:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-24T11:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-24T15:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-30T12:09:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-01-30T15:04:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-03T10:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-24T11:52:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-14T11:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-14T10:33:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-08-14T14:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-22T17:47:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-22T17:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-11T18:06:26.000Z — deferimento (TPU 12444) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404884.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/160` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-01 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.625865392Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080908132900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 73119fb91d896d991ca6c7f5d5fd604898bfee4b468e8791a19b8d8ece5cd08f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000247320184013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430231/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001285819874013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161633/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002450320194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157864/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 03ª - Rio Branco - [TRF6 — 00001306620084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163662/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TRF1 — 00002451720184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de São João Del Rei - [TRF1 — 00002454519934013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153197/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Imperatriz - [TJRR — 08010195920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431110/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 5ª VARA CÍVEL - [TJCE — 01860070720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699186/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9603 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 73119fb91d896d991ca6c7f5d5fd604898bfee4b468e8791a19b8d8ece5cd08f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)