{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4049,"origem":"stj","sha256_origem":"453320488c6a2643748f1ece089ec4f386560cdd09efb58ee889497693730c32","registro_original":{"id_fonte":"000816423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940290","numero_registro":"202101607961","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nLUCROS CESSANTES.  CABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÚMULAS  NºS 5 E 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\natraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por\nlucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor,\nsendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual.\nPrecedentes.\n3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca da legitimidade demandaria a análise do contrato e\ndos fatos e provas da causa, procedimentos vedados diante da\nincidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA - INDENIZAÇÃO POR\nLUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903027>>-TO,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1876977>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e0aedde612ca678f5efc4b6749bb72d8efec71363759deaa950aea7011f81e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}