# Registro público: STJ — 00003189620188100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-29T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-29T16:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-19T20:00:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-02T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-25T15:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T16:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-01T18:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-02T08:01:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-02T09:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-16T19:39:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-14T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-11-27T14:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-27T15:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T11:10:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-16T19:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-23T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T05:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-01T18:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-02T05:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T17:01:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-10T05:17:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-04T05:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T14:59:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-28T01:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:48:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T14:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-14T14:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-19T20:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-22T17:38:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-02T17:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-02T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-02T18:32:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-30T22:50:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-30T22:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T18:12:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T18:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-29T18:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T18:46:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6137](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6137)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:47:00\.622118845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005347720124036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079584/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF5 — 05245501820154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308984/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05245051420154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308966/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004827620154036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002869120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751141/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6137
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 50004729520204025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274445/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05225215820164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270115/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002869120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227842/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6137
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-previdenciario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário como uma fórmula que combina idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Quanto mais jovem e menor o tempo de contribuição, menor o fator, o que reduzia o valor da aposentadoria por tempo de contribuição para quem se aposentava cedo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Para que o fator previdenciário foi criado

- **Âncoras documentais:** fator, previdenciario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 786cdf6b72fa7f09b72cba79c361568ba69b8393eb6e6cd8c0128df4934778e1
- **SHA-256 do registro documental:** 93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffator-previdenciario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003189620188100066 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93d91f5c114ffca21eff7d8cbcafa9b75d83991a3f579d24799b20bb98154cd9
- **SHA-256 do comentário:** 0dcfcc572f9c831aea0d0fd02df3e30f3aa3313906a544379175ea1e15a146b7