{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40491,"origem":"stj","sha256_origem":"176b08b3c5bbb6d2ecadacad11e04e80fe9fb5b57024400558890d220df55957","registro_original":{"id_fonte":"000852577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190701","numero_registro":"202202561678","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO.\nCAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transportes Iconha S/A\nem face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cujo\npedido principal consiste na anulação do Auto de Infração 2812793.\nIII. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento\neminentemente constitucional, a partir do entendimento de que \"(...)\nao Direito Administrativo Punitivo, aplica-se a regra tempus regit\nactum, que, por sua vez, somente pode ser afastada se a nova norma\nassim determinar. Por conseguinte, ausente previsão expressa acerca\nda retroação, deve-se aplicar a regra vigente à época da ação ou da\nomissão. Além disso, tem-se que o auto de infração é ato\nadministrativo, lavrado consoante as normas vigentes à época da\nconduta infratora, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito,\nque não se modifica pela edição de atos normativos posteriores,\nconsoante previsão constitucional expressa no inciso XXXVI do art.\n5º (...)\", de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede\nde Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.\nPrecedentes do STJ (STJ, AgInt no AREsp 2.108.232/RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no\nAREsp 1.703.513/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 15/12/2020; AgRg no Ag 1.375.264/MG, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011).\nIV. \"Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta,\nporque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a\ninterpretação de matéria constitucional, descabendo, portanto, o\nexame da questão em sede de recurso especial\" (STJ, AgRg no AREsp\n55.873/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de\n23/02/2012).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL - INTERPRETAÇÃO\nDE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 55873>>-RS\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2108232>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9edaab06fa96b34959f67e823e2bf0796e0c1444e5a32ce9d91510de991d3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}