# Registro público: TJPE — 00000236620258178231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 755490525322376ffc01e2616d6a71f7101119992c676be6e56905d9ac74f502

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Provisório (TPU 245)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-08** — Mandado (TPU 106)
> **2025-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2025-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-18** — Mandado (TPU 985)
> **2025-11-18** — Mandado (TPU 985)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-08T21:55:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-08T21:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-28T14:04:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-28T14:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-17T17:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-17T17:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-17T17:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-17T17:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-10-06T08:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-09-22T17:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-09-16T08:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-29T12:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-28T21:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-21T17:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-18T10:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-16T12:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-07-08T19:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-06-11T14:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-05-28T20:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-05-07T19:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-19T18:34:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-18T11:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-17T13:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-15T16:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-27T13:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-24T17:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-08T10:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-16T02:38:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-06T01:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-10-17T14:59:23.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-10-17T13:37:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-25T06:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-01-20T15:55:40.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-18T09:42:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-18T09:42:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-17T17:27:42.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-10-17T14:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-09-29T12:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-08-12T12:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-08-12T12:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7203", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/755490525322376ffc01e2616d6a71f7101119992c676be6e56905d9ac74f502.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-17 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-10-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-10-17 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:15:34\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 755490525322376ffc01e2616d6a71f7101119992c676be6e56905d9ac74f502

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000381220228172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267029/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPE — 00000380420218170850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252999/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJGO — 00253560720188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPE — 00000380220208170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJES — 00002050520218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297384/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMA — 00002909820188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJPB — 00009098820188150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPI — 00002645220168180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282096/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000236620258178231 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/755490525322376ffc01e2616d6a71f7101119992c676be6e56905d9ac74f502.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 755490525322376ffc01e2616d6a71f7101119992c676be6e56905d9ac74f502
- **SHA-256 do comentário:** 7443bc426790a51c6c31afb3048e7dadc7c1ba12141e02c327f708b72efb46de