# Registro público: TJAM — 02121486820238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-18
- **Último ato com data válida:** 2023-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-05** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-12-05** — Reativação (TPU 849)
> **2023-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T12:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-29T13:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-02T06:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-18T11:58:35.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-09-21T20:55:49.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2023-11-29T14:40:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-05T08:57:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-12-05T08:57:38.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:17:52\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230918110138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000267420268045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969073/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJAM — 02145640920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212061/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10379
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAC — 07009678620178010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311389/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [TJAC — 07007494720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297000/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJMA — 00002910720088100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296558/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJRO — 00262558620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276116/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJAP — 00064148420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251827/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10379
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cad040f537d730853a02a01245cf9937e759d279cf1411d6f43cae5f9a3cc7c
- **SHA-256 do registro documental:** ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** d27f6df79c352ffbaa11207489a44ce3b4d811b38dd1cff714b77c78487a3a21
- **SHA-256 do registro documental:** ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02121486820238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Cível” e “Anulação e Correção de Provas / Questões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac0b33b8f0e3e6edb102a0b0d2f003283bf584093e1cf119e9fb0b5028098c55
- **SHA-256 do comentário:** c5dabcd2cc52e42ca6445ecfdf3c65a4062e1895a213ec2384c4c01da16c3297