# Registro público: TRT7 — 01899003120055070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29ca54ad9c5b85a212ac1459d2adac84d9fd83c7f723ff19e9cd68332c1d56b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-27
- **Último ato com data válida:** 2018-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-02** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de demissão Voluntária/Incentivada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-01-24T10:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-02-13T08:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-02T09:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-13T13:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-03T11:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-14T16:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-27T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-23T15:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-23T15:46:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-15T08:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-15T08:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-18T09:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-23T10:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-02-22T09:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-24T00:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-24T00:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-09T00:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-02T15:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-02T15:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-04-04T11:13:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-09-29T12:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-29T12:19:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-06T19:00:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-28T07:56:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-18T09:59:32.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-08-18T14:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T10:03:39.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-05-02T15:07:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-05-02T15:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-02T16:34:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-05-07T14:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T10:51:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29ca54ad9c5b85a212ac1459d2adac84d9fd83c7f723ff19e9cd68332c1d56b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de demissão Voluntária/Incentivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-04-04 trata do assunto oficial «Plano de demissão Voluntária/Incentivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Plano de demissão Voluntária/Incentivada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-18 trata do assunto oficial «Plano de demissão Voluntária/Incentivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:37\.374553086Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 29ca54ad9c5b85a212ac1459d2adac84d9fd83c7f723ff19e9cd68332c1d56b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000181520265070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT14 — 00002852120265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13964
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT9 — 00000831220265090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT4 — 00013005620135040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00001056220225060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / PESQUEIRA - 01A VARA
- [TRT4 — 00013067420105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000785120215050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00012943420135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13964
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01899003120055070026 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Plano de demissão Voluntária/Incentivada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Iguatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29ca54ad9c5b85a212ac1459d2adac84d9fd83c7f723ff19e9cd68332c1d56b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29ca54ad9c5b85a212ac1459d2adac84d9fd83c7f723ff19e9cd68332c1d56b3
- **SHA-256 do comentário:** fb4cdf8c8a653636724f5559b2cbd6a9b6b5d13aecceccccc7228c37fb6ca6aa