# Registro público: TJSE — 00002569020128250020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CEDRO DE SÃO JOÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-07 - **Último ato com data válida:** 2019-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-21** — Petição (TPU 85) > **2017-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-14** — Petição (TPU 85) > **2017-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-24** — Petição (TPU 85) > **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-14T11:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-13T11:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-03T02:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T10:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T11:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T05:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T10:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T09:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T09:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T13:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T11:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-17T08:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-12T11:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T19:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-26T16:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-21T00:17:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T08:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T08:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T22:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T22:26:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T11:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T03:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T08:27:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T11:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-23T13:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T09:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T16:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-14T14:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T11:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-21T10:00:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-08-10T09:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-10T09:25:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-13T11:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-08T11:30:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8552", "nome": "Cedro de São João"}} - 2017-05-24T09:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-24T09:08:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-18T21:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-31T11:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-28T13:44:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2014-08-28T13:52:00.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049474.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2012-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2013-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-06-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:57:19\.632000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120507120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004322119998250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJES — 00001160620088080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049550/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00011070320118250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSE — 00013939020038250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CEDRO DE SÃO JOÃO / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002569020128250020 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CEDRO DE SÃO JOÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 492f4ca72afce55d4b16f09b37ccb7d6dd0cec222a2f5bba8375eecb736a18f2 - **SHA-256 do comentário:** aa2feb55ad195113bce1d436d09bc4042f512005833974ca59d5ce47169971be