# Registro público: TRT3 — 00001249620135030105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 278a0809266b396eb280079614669c5e23f3cf190d4e502add2a58b5436debf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2015-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/278a0809266b396eb280079614669c5e23f3cf190d4e502add2a58b5436debf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:33\.670015230Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 278a0809266b396eb280079614669c5e23f3cf190d4e502add2a58b5436debf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000685520135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002009520105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT20 — 00005076720225200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00005083920235200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00001711920245080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT7 — 00000496020155070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00004245320235200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00001867920255100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001249620135030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/278a0809266b396eb280079614669c5e23f3cf190d4e502add2a58b5436debf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 278a0809266b396eb280079614669c5e23f3cf190d4e502add2a58b5436debf3
- **SHA-256 do comentário:** e4d6d52ce675283a4ea816171df1d4bd2add39a75779007c4586e255cd0ac629