{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40496,"origem":"stj","sha256_origem":"b77b3ff6236c4248b2df019667a3de127b201368c492cfb3011b8a3426b98099","registro_original":{"id_fonte":"000852582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200015","numero_registro":"202202701060","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO\nCPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA\nCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nREALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.\nNÃO ATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484/STJ. DESERÇÃO.\nSÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. \"Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil,\ncompete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso,\no pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício\nda assistência judiciária pelas instâncias de origem\" (STJ, AgInt\nno AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 11/06/2021).\nIII. \"A parte que não comprova o preparo no momento da interposição\ndo recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º,\ndo CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve\ndemonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade\nda justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo\nno momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma\ndeterminada na intimação\" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).\nIV. \"A juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto\nà comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, levando,\nportanto, à deserção do recurso\" (STJ, AgRg no AREsp 743.163/DF,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/11/2015).\nV. \"De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se\na parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula 187 do STJ)\" (STJ, AgInt no AREsp\n2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 03/11/2022).\nVI. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 484/STJ, visto que a\nparte agravante não logrou demonstrar documentalmente o horário do\nencerramento do expediente bancário, que, diga-se de passagem, tem\nvariações a depender da instituição bancária e da localidade,\nconforme já decidiu esta Corte (STJ, AgInt no AREsp 1.027.205/MA,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n25/9/2017). Além disso, a Súmula 484/STJ só pode ser invocada se a\nparte não conseguiu efetuar o recolhimento das custas no dia da\napresentação do recurso, porque protocolado após o expediente\nbancário, e por isso precisaria efetuar o recolhimento no dia\nposterior, o que não ocorreu na espécie, especialmente quando o\npagamento deu-se no dia do protocolo do recurso e por meio\neletrônico, de modo que nada impedia a parte agravante de efetuar o\npreparo naquela ocasião, inexistindo, assim, justo impedimento a\nautorizar o magistrado a relevar a pena de deserção.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00002 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187 SUM:000484"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)\n STJ - <>-RN\n(PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RN,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-PR\n(PREPARO RECURSAL - SÚMULA 484/STJ)\n STJ - <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49367cdd8f10d3efad8f307ce385eeb90568b9a20d35cdca3c57a0cbdcb04d0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}