# Registro público: TRE-RS — 00001737020166210066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b38d306a0aefba0b8b3f068e2b3da6c2a47aeb22f5e10925f1288dd24d98573f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-05** — Documento (TPU 12270)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-26T15:49:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-10T14:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-27T16:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-31T11:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T18:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-19T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-10T14:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-28T15:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-21T17:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-20T18:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-01T14:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-06-27T11:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T17:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T14:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-17T13:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-08-31T13:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-11T16:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-18T08:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-20T13:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-15T18:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-17T15:52:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-31T16:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T14:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-28T15:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-11T18:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-16T17:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-10T13:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-06-18T14:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-06-25T13:53:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-06-27T13:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-18T14:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-22T18:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-05T16:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T17:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-21T14:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-16T18:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-21T13:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T15:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-19T13:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-19T13:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b38d306a0aefba0b8b3f068e2b3da6c2a47aeb22f5e10925f1288dd24d98573f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-06-30 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/168`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-30 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T11:07:32\.094000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161226154950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b38d306a0aefba0b8b3f068e2b3da6c2a47aeb22f5e10925f1288dd24d98573f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000328720186210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820619/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001219720226190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312193/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-MT — 06004741920206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307835/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000568620226160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278233/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-BA — 06000711620226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001200720226190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269533/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000915120216190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418630/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001737020166210066 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b38d306a0aefba0b8b3f068e2b3da6c2a47aeb22f5e10925f1288dd24d98573f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b38d306a0aefba0b8b3f068e2b3da6c2a47aeb22f5e10925f1288dd24d98573f
- **SHA-256 do comentário:** f2303f9e592d493fa57bee87e38ec96e595ab051824b97c6d54abe5ceb0e7046