# Registro público: TJAL — 07333744420148020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9928ca1fde2d4bec3081665692f7a936b89e63833688926409183755cc4461ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-07** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-21T17:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-18T16:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-03T11:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-03T18:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-03T18:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-06T16:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-21T11:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-14T12:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-08T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-14T18:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-08T16:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-06T19:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-10T11:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-06T17:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-19T15:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-02T19:18:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-21T19:05:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T15:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-07T13:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-05T14:52:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-08T09:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-19T09:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-02T16:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-03-14T13:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-11T14:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-10T11:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-25T08:14:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-19T09:23:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-21T20:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-16T10:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-01-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-10-30T11:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T20:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-02T00:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T10:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-27T00:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-15T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T16:14:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-01T20:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049924.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9928ca1fde2d4bec3081665692f7a936b89e63833688926409183755cc4461ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-12-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:34\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141211104005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9928ca1fde2d4bec3081665692f7a936b89e63833688926409183755cc4461ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07333744420148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9928ca1fde2d4bec3081665692f7a936b89e63833688926409183755cc4461ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9928ca1fde2d4bec3081665692f7a936b89e63833688926409183755cc4461ec
- **SHA-256 do comentário:** d64bde0b8a8628eaad91f311d9957d9bcf2e76a937ce595068eb5d68b7d93498